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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 06/05/2026 às 17h06
Leis Municipais
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345 atos encontrados
Nº 4290
Decreto
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O DECRETO Nº 4285 DE 30 DE ABRIL DE 2026 E FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO DO SERVIDOR SAULO PEREIRA DE ALMEIDA SILVA.
Nº 4285
Decreto
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO DO SERVIDOR SAULO PEREIRA DE ALMEIDA SILVA.
Nº 4283
Decreto
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO DO SERVIDOR RAPHAEL SWERTS SILVA.
Nº 4276
Decreto
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO DA SERVIDORA ALANDA DA COSTA CLAUDIO
Nº 4275
Decreto
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO DA SERVIDORA LORRANY VITORIA PEREIRA OLIVEIRA.
Nº 4274
Decreto
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO DA SERVIDORA CLEONICE MARA DOS SANTOS.
Nº 4273
Decreto
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO DA SERVIDORA BARBARA MENDES AIRES.
Nº 4271
Decreto
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO DO SERVIDOR LUIZ EDUARDO SILVA MONGE.
Nº 4270
Decreto
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO DO SERVIDOR GEDEON FERREIRA DE MORAIS.
Nº 4269
Decreto
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO DA SERVIDORA TALITA NATALIA DO CARMO AIRES.
Nº 4247
Decreto
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO DO SERVIDOR JOSÉ DE ASSIS.
Nº 4246
Decreto
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO DO SERVIDOR WASHINGTON BATISTA DOS SANTOS.
Nº 4245
Decreto
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO DO SERVIDOR MARCELO NEVES COSTA JUNIOR.
Nº 4221
Decreto
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO SERVIDOR GABRIEL TELLES MATEUS NUNES.
Nº 4206
Decreto
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA MARCIA MARTINS DA COSTA.
Nº 4199
Decreto
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA LOURRANI ALVES DE SOUZA.
Nº 4194
Decreto
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DA OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL EM RAZÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE
Nº 4193
Decreto
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA FERNANDA GRACIELA FERREIRA ALVES.
Nº 4184
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA ANA JULIA DOS SANTOS SILVA
Nº 4183
Decreto
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA SANDRA LUCIA RODRIGUES CARVALHO DOS SANTOS.
Nº 4182
Decreto
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, EM ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO SECRETÁRIO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS.
Nº 4181
Decreto
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO SERVIDOR GLAUBERT JOSUÉ DA SILVA.
Nº 4179
Decreto
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA MAYARA ALVES SILVA GONÇALVES.
Nº 4178
Decreto
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA GISELE MARA BARBOSA LOPES.
Nº 4177
Decreto
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA MARYANE REGINA DE OLIVEIRA.
Nº 4176
Decreto
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA TATIANA MARQUES DE PAULA
Nº 4166
Decreto
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº. 4166 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 4126
Decreto
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DO VICE-PREFEITO PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Nº 4110
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA ANNY CAROLINE FERREIRA DE OLIVEIRA.
Nº 4092
Decreto
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE POLÍTICO DO SERVIDOR SÉRGIO DE PAULA E SILVA JUNIOR.
Nº 4091
Decreto
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO SERVIDOR GEDEON FERREIRA DE MORAIS.
Nº 4090
Decreto
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA AMANDA DIAS MARTINS CORDEIRO.
Nº 4076
Decreto
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO SERVIDOR GUILHERMO GUEDES LABBATE MACHADO.
Nº 4064
Decreto
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA RACHEL CUNHA MOREIRA BORGES.
Nº 4057
Decreto
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DA OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DE PROCURADOR ADJUNTO EM RAZÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE.
Nº 4004
Decreto
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O DECRETO Nº 3959 DE 07 DE JULHO DE 2025 E FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA TAIS ALVES CHALITA.
Nº 3990
Decreto
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA ROSINEIA NUNES PINTO
Nº 3989
Decreto
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA SILVANA NEVES SILVA OLIVEIRA
Nº 3987
Decreto
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA RAQUEL ELISABETE TRINDADE O ARAUJO.
Nº 3971
Decreto
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Data: 17/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO SERVIDOR FLÁVIO MARCELINO ISAIAS.
Nº 3968
Decreto
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO SERVIDOR WESLEY JUNIO FERREIRA RAMOS.
Nº 3969
Decreto
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO SERVIDOR GIOVANI GONÇALVES DE ARAUJO.
Nº 3960
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA URANIA MONTEIRO MENDES.
Nº 3959
Decreto
Baixar
Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA THAIS ALVES CHALITA.
Nº 3954
Decreto
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA BRUNA DE FÁTIMA GARAJAU FERREIRA.
Nº 3915
Decreto
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA DEBORA RODRIGUES DOS SANTOS.
Nº 3910
Decreto
Baixar
Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO DA SERVIDORA SABRINA CARLA GUALBERTO.
Nº 3911
Decreto
Baixar
Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO DA SERVIDORA MAYARA CRISTINA DE LIMA.
Nº 3901
Decreto
Baixar
Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO SERVIDOR GEDEON FERREIRA DE MORAIS.
Nº 3908
Decreto
Baixar
Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO DA SERVIDORA ROSANE EVARISTO GUSMÃO MAIA.
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