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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 10/04/2026 às 09h51
Leis Municipais
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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Anexos
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395 atos encontrados
Nº 3775
Decreto
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Data: 12/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO À SERVIDORA EFETIVA VANESSA GOMES RODRIGUES.
Nº 3776
Decreto
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Data: 12/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO DENILSON ALVES DE OLIVEIRA.
Nº 3769
Decreto
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Data: 12/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PREMIO A SERVIDORA EFETIVA CIRCE BEATRIZ TEIXEIRA SILVA SOARES
Nº 3747
Decreto
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Data: 04/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3613
Decreto
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Data: 10/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA MARGARETE CLAUDINA DE SOUZA.
Nº 3605
Decreto
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO SERGIO CASSIANO.
Nº 3604
Decreto
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA VANESSA GOMES RODRIGUES.
Nº 3588
Decreto
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Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA ALESSANDRA SOARES FLORES.
Nº 3592
Decreto
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Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO BARTOLOMEU APARECIDO BASTOS.
Nº 3591
Decreto
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Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO GEDEON FERREIRA DE MORAIS.
Nº 3590
Decreto
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Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA MIRIAM CRISTIANE PEREIRA.
Nº 3589
Decreto
Baixar
Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA ROSA MARIA RESENDE.
Nº 3594
Decreto
Baixar
Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA ELIS REGINA SANTOS FERNANDES.
Nº 3593
Decreto
Baixar
Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA ESTHER ALVES SANTOS REZENDE.
Nº 3511
Decreto
Baixar
Data: 12/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA ROSELENE MARCELINO DE PAULA.
Nº 3474
Decreto
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Data: 11/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA GISELLE BEATRIZ MACHADO DE CARVALHO.
Nº 3475
Decreto
Baixar
Data: 11/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO GERALDO INÁCIO TOMAZ.
Nº 3473
Decreto
Baixar
Data: 11/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO PAULO ROBERTO DAS CANDEIAS.
Nº 3472
Decreto
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Data: 11/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO CARLOS ROBERTO MOREIRA.
Nº 3371
Decreto
Baixar
Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA DÉBORA ALVES DOS SANTOS.
Nº 3350
Decreto
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Data: 21/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO DULCIMAR JOSE DA SILVA.
Nº 3340
Decreto
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Data: 07/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA GLAURA BAMBIRRA MACHADO.
Nº 3339
Decreto
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Data: 07/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA BEATRIZ SIQUEIRA VARELA FAGUNDES.
Nº 3338
Decreto
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Data: 07/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA ANA PAULA DE SOUZA.
Nº 3336
Decreto
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Data: 03/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO RODRIGO CARCERONI SALOMÃO.
Nº 3335
Decreto
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Data: 03/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO DENILSON ALVES DE OLIVEIRA.
Nº 3334
Decreto
Baixar
Data: 03/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA SELMA MARIA DE PAULA.
Nº 3333
Decreto
Baixar
Data: 03/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA ADRIANA RODRIGUES DA SILVA.
Nº 3319
Decreto
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Data: 09/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA MARGARIDA ESTEFANINA DE OLIVEIRA.
Nº 3314
Decreto
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Data: 05/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA NATÁLIA GONCALVES ROSA.
Nº 3315
Decreto
Baixar
Data: 05/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO ALEXANDRE BORGES GARCIA.
Nº 3316
Decreto
Baixar
Data: 05/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA JANETE MAXIMO DE SOUZA.
Nº 3300
Decreto
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Data: 27/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA MARLENE ALVES DOS SANTOS.
Nº 3293
Decreto
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Data: 23/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO ROGERIO CAMPOS GASPAR PEREIRA.
Nº 3291
Decreto
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Data: 23/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA MARIA NILSA DE PAIVA RAMOS
Nº 3294
Decreto
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Data: 23/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO SERGIO CASSIANO.
Nº 3295
Decreto
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Data: 23/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA RENATA SANTOS MORAES RODRIGUES.
Nº 3292
Decreto
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Data: 23/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA ROSANA SOUZA VINHAL.
Nº 3296
Decreto
Baixar
Data: 23/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO EXUPERIO GONÇALVES DA CRUZ.
Nº 3297
Decreto
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Data: 23/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA DAIANY FAGUNDES PRADO.
Nº 3298
Decreto
Baixar
Data: 23/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA APARECIDA DINIZ DA SILVA.
Nº 3284
Decreto
Baixar
Data: 22/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA SOLANGE CONCEIÇÃO SANTOS.
Nº 3285
Decreto
Baixar
Data: 22/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA MARIA DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO FRAGOSO DOS REIS.
Nº 3286
Decreto
Baixar
Data: 22/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA MARIA DE FÁTIMA SOARES.
Nº 3287
Decreto
Baixar
Data: 22/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA MARTA ESMERIA DE MELO FERREIRA.
Nº 3288
Decreto
Baixar
Data: 22/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA NEUZA MARIA DE JESUS SILVA.
Nº 3289
Decreto
Baixar
Data: 22/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA ROSÂNGELA HELENA RODRIGUES DE SÁ.
Nº 3290
Decreto
Baixar
Data: 22/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA VÂNIA DOS SANTOS SOARES SOUSA.
Nº 3261
Decreto
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Data: 30/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO GABRIEL AUGUSTO MENDES DO ESPÍRITO SANTO.
Nº 3260
Decreto
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Data: 30/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA FRANCISLAINE VIVIAN DE MELO FIGUEIREDO ROCHA.
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