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Relatórios de Ouvidoria Municipal

RELATÓRIOS DE OUVIDORIA MUNICIPAL

O Relatório de Ouvidoria Municipal é elaborado em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal, com a Lei nº 13.460/2017 (Lei de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos), com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com a legislação municipal vigente.

Este documento tem como finalidade promover a transparência da administração pública, fortalecer o controle social e subsidiar o aprimoramento da gestão pública, a partir da análise das manifestações recebidas dos cidadãos por meio da Ouvidoria Municipal.
 

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