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Informamos que a partir de 01/09/2023 o Microempreendedor Individual (MEI) enquadrado como prestador de serviços deixará de emitir as Notas Fiscais pelo sistema desta Prefeitura.
A emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e deverá ser realizada no Portal da Nota Fiscal de Serviços eletrônica utilizando o Emissor Nacional, acessando o link:
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional
A mudança na forma de emissão é uma obrigatoriedade estabelecida pelas
Resoluções CGSN nº 169/2022 e nº 171/2022.
Para informações de acesso e o passo a passo acesse
https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo.
Divisão de Tributação e Fiscalização
Secretaria Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal de São José da Lapa