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Atualizado em: 13/06/2025 às 09h57
Leis Municipais
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3414 atos encontrados
Nº 3943
Decreto
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, EM ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS, EM SUBSTITUIÇÃO À SECRETÁRIA DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS.
Nº 3942
Decreto
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O DECRETO Nº 3.728 DE 21 DE JANEIRO DE 2025 E NOMEIA MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O BIÊNIO 2025-2027.
Nº 3941
Decreto
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O DECRETO Nº 3.829 DE 24 DE MARÇO DE 2025 E NOMEIA MEMBROS EFETIVOS E RESPECTIVOS SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SÃO JOSÉ DA LAPA.
Nº 3940
Decreto
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O DECRETO Nº 3905 DE 06 DE MAIO DE 2025 E CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA ROSIELE APARECIDA FLORIANO DE ASSIS.
Nº 3939
Decreto
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA KENIA MILZA DE JESUS.
Nº 3938
Decreto
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SERVIDOR EFETIVO MARCELO MARI DE CASTRO.
Nº 3937
Decreto
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA VIVIANE CRISTINA RODRIGUES COELHO.
Nº 3936
Decreto
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA LILIANE IZABEL DA SILVA.
Nº 3935
Decreto
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA EFETIVA GABRIELA ANDREZA FONSECA.
Nº 6
Portaria Interna
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA NOVA GESTORA E FISCAL DO CONTRATO
Nº 5
Portaria Interna
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA PARA DESIGNAR A NOVA GESTORA E FISCAL DO CONTRATO
Nº 3932
Decreto
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O DECRETO 3.925 DE 19 DE MAIO DE 2025 E TORNA SEM EFEITO OS ATOS DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO DECRETO Nº 3.926 DE 19 DE MAIO DE 2025.
Nº 3931
Decreto
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A SERVIDORA EFETIVA MARICELIA ALVES DA SILVA.
Nº 3930
Decreto
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SERVIDOR ANTONIO BATISTA DOS SANTOS FILHO.
Nº 3928
Decreto
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORA EFETIVA ELIANE MARIA SANTOS FONSECA DUQUE.
Nº 1294
Lei Ordinária
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Data: 21/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAPA.
Nº 3926
Decreto
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA IMEDIATA, EXONERA AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES COMISSIONADOS E NOMEIA SERVIDOR COMISSIONADO.
Nº 3925
Decreto
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE E CONTENÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E REDUÇÃO DE DESPESAS
Nº 3917
Decreto
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O DECRETO Nº 3834 DE 31 DE MARÇO DE 2025 E NOMEIA MEMBROS EFETIVOS E RESPECTIVOS SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CODEMA.
Nº 3916
Decreto
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORA EFETIVA ALINE DE OLIVEIRA CHAGAS.
Nº 18
Portaria Interna
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 3915
Decreto
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA DEBORA RODRIGUES DOS SANTOS.
Nº 3914
Decreto
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO DEBORA RODRIGUES DOS SANTOS.
Nº 3913
Decreto
Baixar
Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Nº 3912
Decreto
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FICA REVOGADO O DECRETO Nº 3800 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 E FICAM NOMEADOS DIRETOR E VICE-DIRETORES DA ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR MAURÍCIO SAÚDE PACHECO PARA O TRIÊNIO 2025 A 2027, DE ACORDO COM AS LEIS Nº. 1.250 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, 943 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 E 1.142 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, EDITAL 001/2025 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
Nº 3911
Decreto
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO DA SERVIDORA MAYARA CRISTINA DE LIMA.
Nº 3910
Decreto
Baixar
Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO DA SERVIDORA SABRINA CARLA GUALBERTO.
Nº 17
Portaria Interna
Baixar
Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS PROFESSORES RESPONSÁVEIS PELA BIBLIOTECA ESCOLAR.
Nº 16
Portaria Interna
Baixar
Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO E PREMIAÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA.
Nº 15
Portaria Interna
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇOS DE LEITURA NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DOS ANOS INICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 14
Portaria Interna
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO MATERIAL COMPLEMENTAR DE ALFABETIZAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOSÉ DA LAPA.
Nº 13
Portaria Interna
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOSÉ DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 12
Portaria Interna
Baixar
Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DO PROJETO DE ALFABETIZAÇÃO BACADÁ NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 725
Portaria
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÕES EM ATENDIMENTO AOS EDITAIS PARA CUMPRIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB).
Nº 3909
Decreto
Baixar
Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO JÉSSICA ISABELA SANTOS GONÇALVES.
Nº 3908
Decreto
Baixar
Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO DA SERVIDORA ROSANE EVARISTO GUSMÃO MAIA.
Nº 3907
Decreto
Baixar
Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO JUSSARA BATISTA ARAUJO ALVES.
Nº 3906
Decreto
Baixar
Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA SHEILLY SOARES SOUZA COSTA.
Nº 3905
Decreto
Baixar
Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA ROSILENE APARECIDA FLORIANO DE ASSIS.
Nº 3904
Decreto
Baixar
Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO JOSE GERALDO DE SOUZA.
Nº 3903
Decreto
Baixar
Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA LUCINEIA DILMA DE ALMEIDA ALVES.
Nº 3902
Decreto
Baixar
Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO DENIS RODRIGUES SANTOS.
Nº 3901
Decreto
Baixar
Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO SERVIDOR GEDEON FERREIRA DE MORAIS.
Nº 724
Portaria
Baixar
Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA A PORTARIA N°. 696 DE 06 DE AGOSTO DE 2024 E NOMEIA OS NOVOS MEMBROS ELEITOS CONSTITUINTES DO COMITÊ DE EQUIDADE DO MUNICÍPIO.
Nº 723
Portaria
Baixar
Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL – EQUIPE TÉCNICA – PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS – CICLO 5 – NO SISTEMA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – SIMEC DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAPA.
Nº 722
Portaria
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL – EQUIPE TÉCNICA – PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS – CICLO 5 – NO SISTEMA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – SIMEC DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAPA.
Nº 721
Portaria
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA A PORTARIA Nº 689 DE 24 DE MAIO DE 2024 E NOMEIA MEMBROS DA ESCOLA DE GESTÃO MUNICIPAL - EGM.
Nº 1293
Lei Ordinária
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PROÍBE A INSTALAÇÃO DE PÓRTICOS, PRAÇAS DE PEDÁGIO, MECANISMOS ELETRÔNICOS OU QUAISQUER MEIOS DE TECNOLOGIA DESTINADOS À COBRANÇA DE PEDÁGIO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA.
Nº 1292
Lei Ordinária
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O §3º E ACRESCENTA O §4º AO ARTIGO 28 E ACRESCENTA O ARTIGO 81-A À LEI Nº. 1.161, DE 12 DE ABRIL DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAPA.
Nº 11
Portaria Interna
Baixar
Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO 04/2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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