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O serviço de informação ao cidadão (SIC) é um canal que permite à população solicitar informações públicas de interesse particular, coletivo ou geral, mediante procedimento objetivo, transparente e em linguagem de fácil compreensão. Sua finalidade é facilitar o acesso a dados e registros, assegurando o direito fundamental à informação e estimulando a participação da população quanto ao acompanhamento e controle das atividades do governo municipal. Logo, qualquer pessoa, física ou jurídica, tem o direito de solicitar e receber informações perante os órgãos públicos, conforme esclarece a legislação: Qual a diferença entre Ouvidoria e E-SIC? Para não se confundir, utilize esta regra simples:

• O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.

Caso haja interesse, abra nosso portal do e-sic e siga os procedimentos para mais informações