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  Antes de fazer uma solicitação, é importante verificar se a informação de interesse pode ser encontrada através da carta de serviço localizado no site da Prefeitura. E/ou no portal do e-sic. Caso a informação pretendida não esteja disponível em nenhum desses locais, entre em contato conosco em ouvidoria@saojosedalapa.mg.gov.br  informe o seus dados pessoais, assim feito, sera registrado o pedido, e após sera gerado um número do protocolo com detalhes de sua solicitação. Por meio deste número, você poderá consultar o andamento de sua demanda no portal. Descreva a informação ou solicitação desejada de forma precisa, pois isso facilitará o processo de busca e resposta pelo setor responsável da Prefeitura.  Caso prefira, você pode comparecer pessoalmente ao nosso setor do SIC, para...

O serviço de informação ao cidadão (SIC) é um canal que permite à população solicitar informações públicas de interesse particular, coletivo ou geral, mediante procedimento objetivo, transparente e em linguagem de fácil compreensão. Sua finalidade é facilitar o acesso a dados e registros, assegurando o direito fundamental à informação e estimulando a participação da população quanto ao acompanhamento e controle das atividades do governo municipal. Logo, qualquer pessoa, física ou jurídica, tem o direito de solicitar e receber informações perante os órgãos públicos, conforme esclarece a legislação: Qual a diferença entre Ouvidoria e E-SIC? Para não se confundir, utilize esta regra simples: O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no...

O SIC  informará um número de protocolo de identificação da sua solicitação, que também será enviado para seu email. Por meio deste número, você poderá consultar o andamento de sua solicitação acessando seu cadastro no portal ou entrar em contato com o SIC presencial.

Quais informações posso solicitar por meio do SIC? Você pode solicitar quaisquer informações e registros de interesse público que estejam sob a responsabilidade do órgão ou entidade pública. Isso inclui dados sobre gastos públicos, contratos, licitações, relatórios, projetos, entre outros. Existe algum custo para fazer uma solicitação de informação pelo SIC? O acesso à informação, em regra, é gratuito. Na hipótese de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade consultados, de acordo com a legislação vigente, poderá ocorrer a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados. Nesses casos, a Prefeitura disponibilizará ao requerente Guia de Arrecadação Municipal ou documento equivalente, para pagamento. Ressalvadas hipóteses justificadas em...

Antes de registrar sua solicitação, verifique se a informação desejada está disponível na carta de serviço, localizado no site oficial da Prefeitura.

O órgão tem até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, desde que o solicitante seja notificado sobre o motivo da prorrogação.   Os prazos variam de acordo com a legislação municipal. No município, o prazo padrão é de 15 dias úteis, podendo ser prorrogado justificadamente.   OBSERVAÇÃO: Todos os prazos acima são contados em dias úteis

De acordo com Lei de Acesso à Informação (LAI), não serão disponibilizadas as informações que forem previamente declaradas nos chamados “Termo de Classificação de Informação – TCI”. O TCI existe para dar transparência ao que o Poder Público considera necessário restringir o acesso e a sua divulgação. Informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado são passíveis de classificação, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam colocar em risco a defesa e soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência, a segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população) ou a estabilidade financeira econômica ou monetária do país, o sistema, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico, bem como a segurança das instituições ou de...

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DECRETO Nº 7.724/2012 — REGULAMENTA A LAI NO PODER EXECUTIVO FEDERAL.