Quais informações posso solicitar por meio do SIC?
Você pode solicitar quaisquer informações e registros de interesse público que estejam sob a responsabilidade do órgão ou entidade pública. Isso inclui dados sobre gastos públicos, contratos, licitações, relatórios, projetos, entre outros.
Existe algum custo para fazer uma solicitação de informação pelo SIC?
O acesso à informação, em regra, é gratuito.
Na hipótese de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade consultados, de acordo com a legislação vigente, poderá ocorrer a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Nesses casos, a Prefeitura disponibilizará ao requerente Guia de Arrecadação Municipal ou documento equivalente, para pagamento.
Ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior, a reprodução desses documentos ocorrerá no prazo de dez dias úteis, contado da comprovação do pagamento ou à entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei Federal nº 7.115/83.
O SIC é um canal seguro e confidencial para solicitar informações?
As informações fornecidas no momento da solicitação são tratadas de forma segura e utilizadas exclusivamente para o processamento da sua requisição. O acesso às informações solicitadas é restrito aos responsáveis pelo tratamento das solicitações, garantindo a confidencialidade das suas informações pessoais.
A minha solicitação à informação poderá ser negada?
Existem casos em que o pedido poderá ser negado. Nessas situações, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com as razões da negativa de acesso.
Dentre as várias situações em que o acesso é negado, as principais ocorrem devido às seguintes restrições de acesso:
- Informações classificadas por grau de sigilo: referem-se àquelas que podem colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado. Sendo restringidas por um período determinado e classificadas como:
- Reservada (máximo de 5 anos);
- Secreta (máximo de 15 anos);
- Ultrassecreta (máximo de 25 anos).
- Sigilo com base em legislação especifica: são aquelas como os sigilos bancário, fiscal, segredo de justiça, segredo industrial, sigilo empresarial, sigilo decorrente de risco à competitividade e à governança empresarial.
- Informações pessoais ou privadas: dizem respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem e, geralmente, não são disponibilizadas sem a autorização expressa do titular das informações.
- Desarrazoado: são pedidos que estão em desacordo com as exigências previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI) ou não atendem aos critérios de especificação adequada da informação.
- Documentos inexistentes: caso a informação solicitada não exista nos registros do órgão público.
- Pedidos excessivos ou desproporcionais: são aqueles excessivamente amplos ou demandam um esforço desproporcional para a sua busca e fornecimento.
