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PRAZOS E RECURSOS
Atualizado em: 13/05/2026 às 15h05
PRAZOS E RECURSOS
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O órgão tem até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, desde que o solicitante seja notificado sobre o motivo da prorrogação.
 

Os prazos variam de acordo com a legislação municipal. No município, o prazo padrão é de 15 dias úteis, podendo ser prorrogado justificadamente.
 

OBSERVAÇÃO: Todos os prazos acima são contados em dias úteis

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