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Carta de Serviços
Atualizado em: 24/04/2025 às 18h06
Alvarás, Certidões e Licenças
Alvará de Licença (Inscrição Municipal para Comércio ou Prestação de Serviço)

 

 

 

 

 

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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Presencial

No setor do Protocolo
Documentação

• Requerimento

• Cópia Simples CNPJ 

• Cópia Simples Ata de Constituição, Contrato Social e alterações contratuais, Declaração de Firma Individual ou Inscrição de Micro Empreendedor Individual.

• Contrato de Locação, comodato ou documento do imóvel em nome da empresa  

• IPTU do local quitado

• Cópia Simples CPF dos sócios

• Cópia Simples da Carteira de Identidade dos sócios

• Comprovante de quitação de outros tributos municipais quando necessário.

• Preenchimento do Boletim de inscrição municipal municipal(BIM), em duas vias (2X) assinado pelo representante da empresa e pelo contador

• Cópia simples da CNH

• Cópia simples da CRLV se transportar passageiros

• Cópia Simples da Procuração da empresa para a contabilidade ou representante legal

• CONFORME A ATIVIDADE: Laudo do CORPO DE BOMBEIROS DE MG liberando o funcionamento (Empresas de maior porte e que tenham atividades que apresentem maior risco).

OBS. Os documentos Cópia simples da CNH e Cópia simples da CRLV se transportar passageiros deverão ser apresentados somente para empresas destinadas a Transportes de passageiros, fretamentos ou cargas.
 

  • Cópia simples da procuração deverá ser apresentado juntamente com a procuração original para que possa ser conferida pelos servidores do
Etapas do Serviço
 OBS. Após análise pelas fiscalizações competentes
(Obras/Posturas/MeioAmbiente/VISA/TRANSLAPA) será (ão) emitida (s) pela Divisão de Rendas a (s) guia (s) para pagamento referente (s) à liberação da Inscrição Municipal.    
Serviço relacionado a secretaria:
FAZENDA
FAZENDA
GRACIELE RANY OLIVA
ATENDIMENTO:
12:00 ÀS 18:00 HORAS
TELEFONE:
2010-1127
ENDEREÇO:
PRAÇA PEDRO FIRMINO BARBOSA, 176