FEVEREIRO de 2021 (15/02/2021)
Tributos Arrecadados
Dação em pagamento firmado entre o Município de São José da Lapa e a empresa ICAL Indústria de Calcinação LTDA.
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DESPACHO FINAL
O Termo de Dação em pagamento firmado entre o Município de São José da Lapa e a empresa ICAL Indústria de Calcinação LTDA em 30 de maio de 2019 teve como objetivo o adimplemento de débitos de IPTU dos exercícios de 2017 e 2018 no valor total de R$ 1.243.968,30, mediante a realização de serviços de recapeamento asfáltico e/ou aplicação de asfalto em vias públicas no Município com a disponibilização de massa asfáltica faixa C, CBUQ – Concreto Betuminoso Usinado a quente.