Objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AJUIZAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS QUE TENHAM POR OBJETO A REVISÃO OU INCREMENTO DE REPASSES DE ROYALTIES EM FACE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS.