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Contratos / Atas de Registro de Preço
Principal
Contratos / Atas de Registro de Preço
Nº 210/2023
Nº 210/2023
VIGENTE
Contratada(s): NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS
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Vigência
21/11/2022
21/11/2024
Fim da vigência em 206 dias
Objeto
ESTE CONTRATO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AJUIZAMENTO A ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA QUE TENHAM POR OBJETO A REVISÃO OU INCREMENTO DE RAPASSES DE ROYALTIES EM FACE D AGÊNCIA NACIONAL DE PÉTROLEO E GÁS NTURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP E UNIÃO FEDERAL COM O OBJETIVO DE RECUPERAR OU REPASSES MENSAIS E EM ATRASO DOS ROYALTIES;
Fundamentação Legal
8.666/1993
Vigência
De 21/11/2022 à 21/11/2024
Gestor do contrato
MARCILIO DE OLIVEIRA
Fiscal do contrato
GRACIELE RANY OLIVA
Data da Assinatura
21/11/2022
Origem
IN - Inexigibilidade
Categoria do Processo
Serviços
Tipo
CS - Contrato de Serviços
Receita ou Despesa
Receita
Publicado em
15/02/2023
Valores
Contrato
R$ 12.900.000,00
Valor Total
R$ 12.900.000,00
Aditivos
Total: 1
NILO E ALMEIDA ADVOGADOS ASSOSSIADOS - Nº 1 O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A PRIMEIRA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONT Nº 210-2022.
Tipo do termo: Termo Aditivo
Ano do aditamento: 2023
Assinado em: 20/11/2023
Publicado em: 08/02/2024
Vigência: 21/11/2024
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