Aquisição de Absorventes Higiênicos que compõem a Politica Nacional de Proteção a Dignidade Menstrual, previsto na Lei Municipal nº 1.149 de 13 de Dezembro de 2021, na modalidade legal pertinente, com o objetivo de atender às mulheres em situação de vulnerabilidade social, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.