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Prefeitura Municipal de São José da Lapa - MG
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Licitações
Atualizado em: 03/02/2020 às 14h22
Termo de Colaboração com APAE - MROSC
Detalhes
1
Arquivos
(atas, homologações, etc)
Movimentações
Vencedores
Contratos
Detalhes
Situação
Aberto
Modalidade
Concorrência Pública
Nº da Licitação
1/2020
Nº do Processo
1/2020
Publicado em
20/01/2020 às 13h00
Realização
20/01/2020 às 13h00
Local
Prefeitura Municipal
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
 
Processo Administrativo n. 001/2020
Assunto: Justificativa para Dispensa de Chamamento Público para firmar Termo de Colaboração.
Partícipes: Termo de colaboração entre o Município de São José da Lapa e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedro Leopoldo-/MG.
Tipo de instrumento para formalização: Termo de Colaboração.
Valor: R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais) mensais, com início de vigência em janeiro/2020 e término em dezembro/2020.
Período para impugnação: 05 (cinco) dias úteis após a publicação da justificativa no sítio oficial do Município de São José da Lapa.
A Lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público.
Entretanto inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
Portanto, considerando que:
  1. a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedro Leopoldo desenvolve atividades voltadas a serviços de assistência social e educação, bem como está devidamente credenciada na Secretaria Municipal de Educação – órgão gestor da respectiva política, e, ainda, é a única nesta categoria mais próxima do município;
    a indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria  
 
Eis que presentes os requisitos do artigo 30, inciso VI, da Lei 13.019/2014.
Assim, justifica-se a dispensa de chamamento público, para formalizar o presente Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedro Leopoldo.
 
São José da Lapa, 20 de janeiro de 2020.
 
 
DIEGO ÁLVARO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Municipal
 
 
 
JOANA D´ARC DOS SANTOS COSTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
 
 
LÚCIO FLAVIO FERREIRA
SECRETARIO MUNICIPAL  DE ADMINISTRAÇÃO
 
 
 
PHILLIPE DE BARROS SALES
Presidente da Comissão de Licitação
 
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Movimentações
Segunda, 03 fevereiro 2020
14h21
O edital foi cadastrado no portal. Realização: 20/01/2020 às 13:00.
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