Regulamenta o Processo Eleitoral Unificado de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de São José da Lapa período (2024/2027) e institui a Comissão Especial para acompanhamento ao referido Processo Eleitoral e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de São José da Lapa, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e nas Leis Municipais n° 884/2015 e 448/2002 e, em acato a deliberação do CMDCA/SJL em reunião ocorrida em 16/03/23,