Prefeitura Municipal de São José da Lapa - MG - CHAMAMENTO PÚBLICO -- LAR DOS IDOSOS SJL

Editais de Licitações

Atualizado em: 15/07/2022 às 13h42

CHAMAMENTO PÚBLICO -- LAR DOS IDOSOS SJL - MROSC

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Concluído

Modalidade

Chamamento Público

Nº da Licitação

4/2019

Nº do Processo

4/2020

Publicado em

10/01/2020 às 13h00

Realização em

17/01/2020 às 13h00

Local

Prefeitura Municipal

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Processo Administrativo n. 004/2019
Assunto: Justificativa para Dispensa de Chamamento Público para firmar Termo de Colaboração.
Partícipes: Termo de colaboração entre o Município de São José da Lapa e a Organização da Sociedade Civil Lar dos Idosos Santa Terezinha de São José da Lapa.
Tipo de instrumento para formalização: Termo de Colaboração.
Valor: R$ 13.390,00 (treze mil trezentos e noventa reais mensais, com início de vigência em 1°/01/2020, sendo que diante do êxito, poderá o termo atingir até 24 meses de atividade.
Período para impugnação: 05 (cinco) dias úteis após a publicação da justificativa no sítio oficial do Município de São José da Lapa.
A Lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público.
Entretanto inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
Portanto, considerando que:
a) O Lar do Idosos Santa Terezinha, tem como objetivo de atender aos idosos do nosso município que necessitam de especial atenção em virtude de sua situação de total vulnerabilidade social.

E que, trata-se de prestação de serviço especial de alta complexidade, de relevância pública e social, em acolhimento institucional de longa permanência localizado na Rua Minas Gerais nº 216 – Centro – São José da Lapa, dispensado a idosos que tiveram esgotadas todas as possibilidades de gerir a própria vida, com consequente rompimento definitivo do convívio familiar e, ainda, é a única nesta categoria mais próxima do Município;
b) a indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.
Eis que presentes os requisitos do artigo 30, inciso VI, da Lei 13.019/2014.
Assim, justifica-se a dispensa de chamamento público, para formalizar o presente Termo de Colaboração com a Sociedade Civil Lar dos Idosos Santa Terezinha de São José da Lapa.

São José da Lapa, 13 de dezembro de 2019.

Movimentações

Sexta, 15 julho 2022

13h42

Contrato cadastrado. ULTRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - 10/06/2022

Download

Segunda, 03 fevereiro 2020

14h04

Nova situação: CONCLUÍDO Link

Segunda, 13 janeiro 2020

14h44

O edital foi cadastrado no portal. Realização: 17/01/2020 às 13:00.

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