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A Prefeitura de São José da Lapa informa que o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) segue procedimentos específicos, conforme o perfil do prestador de serviço. O ISS é devido por pessoas físicas ou jurídicas que realizam atividades listadas em legislação municipal, de forma habitual ou eventual.

Confira abaixo as modalidades e os respectivos procedimentos:

1. Profissionais Autônomos, Pessoas Físicas e Sociedades de Profissionais

• O lançamento do ISS é feito de ofício pela Divisão de Tributação, com base em valores fixos anuais definidos pela atividade exercida.

• As guias de pagamento são geradas até 30 de março de cada exercício fiscal e enviadas pelos Correios.

2. Empresas Domiciliadas no Município (Regime de Faturamento)

Empresas que apuram o ISS com base no faturamento devem utilizar o sistema eletrônico de escrituração fiscal da Prefeitura.

A empresa é responsável por:

• Registrar os documentos fiscais;

• Apurar o ISS;

• Gerar a guia de pagamento.

📅 Vencimento: até o dia 20 do mês seguinte à prestação do serviço.
📊 Alíquotas: 2%, 3% ou 5%, conforme a atividade.

3. Empresas Optantes pelo Simples Nacional

Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e MEIs que aderiram ao Simples Nacional devem realizar:

• A escrituração,

• A apuração,

• E o recolhimento do ISS diretamente no Portal do Simples Nacional.

O valor devido é repassado ao município pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

📌 Alíquotas variam de acordo com:

• O anexo de enquadramento da atividade;

• E o faturamento acumulado.

Para MEIs, o valor é fixo: R$ 5,00 mensais.

4. Empresas Não Domiciliadas no Município

Empresas de fora de São José da Lapa que prestam ou tomam serviços no município, com ISS devido localmente, devem:

📨 Enviar os documentos fiscais para:
📧 tributacao@saojosedalapa.mg.gov.br

A Divisão de Tributação fará a análise e emitirá a guia de pagamento.

📊 Alíquotas:

• Fora do Simples Nacional: 2%, 3% ou 5%;

• Optantes pelo Simples Nacional: conforme enquadramento e faturamento.

Formas de Pagamento

As guias emitidas pela Prefeitura são compatíveis com os seguintes bancos conveniados:

• Banco do Brasil S/A

• Caixa Econômica Federal

• Itaú Unibanco S/A

💳 Todas as guias contam com QR Code, permitindo o pagamento em qualquer instituição financeira de sua preferência.

Dúvidas ou orientações?

Entre em contato com a Divisão de Tributação da Prefeitura de São José da Lapa.
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