A Prefeitura de São José da Lapa reforça, neste mês de agosto, seu compromisso com a promoção dos direitos das mulheres e o enfrentamento à violência de gênero. Com a campanha Agosto Lilás, instituída nacionalmente, o objetivo é conscientizar a população sobre a importância da prevenção e do combate à violência doméstica e familiar
A campanha marca também os 19 anos da sanção da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), um dos principais marcos legais no combate à violência contra a mulher no Brasil. A legislação tipifica e combate diversas formas de violência, como a física, psicológica, sexual, moral e patrimonial, além de garantir medidas protetivas às vítimas.
Os principais canais de denúncia são:
Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher (atendimento 24h)
Polícia Militar: 190
A Assistência Judiciária Municipal atende ações relacionadas ao Direito de Família, como:
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Divórcio consensual ou litigioso
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Pensão alimentícia (revisão, exoneração e execução)
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Investigação ou negatória de paternidade
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Regulamentação de guarda e direito de convivência familiar
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Retificação de registros civis (nome, sobrenome, estado civil, entre outros)
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Outras demandas de natureza familiar que exijam suporte jurídico
Com foco em demandas do Direito de Família, especialmente voltadas a cidadãos em situação de vulnerabilidade social, oferecemos à população um importante serviço de Assistência Judiciária Gratuita.
Com um atendimento humanizado, eficiente e sigiloso, a iniciativa busca garantir o acesso igualitário à Justiça, proporcionando orientação jurídica e acompanhamento de processos judiciais com respeito à realidade de cada cidadão.
O atendimento é realizado somente com agendamento prévio, de forma a garantir a organização e o sigilo dos casos e pode ser solicitado através do telefone fixo: (31) 2010-1121 ou pelo WhatsApp: (31) 7251-4835.
O horário de funcionamento da unidade é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, na Rua Padre Antônio Borges, 158 – Centro, São José da Lapa/MG
O atendimento é destinado aos moradores de São José da Lapa que atendam aos seguintes critérios:
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Renda familiar de até dois salários mínimos
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Estar cadastrado em alguma unidade do Programa Saúde da Família (PSF)
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Apresentar comprovante de residência atualizado e declaração de cadastro no PSF
Grande parte dos atendimentos realizados pela Assistência Judiciária é voltada a mulheres chefes de família, que frequentemente enfrentam situações delicadas, como abandono, violência doméstica ou negação de direitos. Muitas buscam apoio jurídico para:
Esse perfil evidencia a importância de um atendimento sensível e qualificado, capaz de oferecer amparo legal com empatia e respeito. A Assistência Judiciária é mais uma ação que reforça o princípio de que o acesso à Justiça é um direito de todos.
Se você ou alguém que conhece precisa de orientação jurídica gratuita na área de família, entre em contato com a equipe da UAU e agende seu atendimento com segurança e dignidade.
