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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 17/07/2026 às 15h58
Leis Municipais
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Anexos
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3792 atos encontrados
Nº 2
Portaria Interna
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de Fiscais de Contrato Administrativo e dá outras providências
Nº 4343
Decreto
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 7
Portaria Interna
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Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substituição de Gestor de Contrato
Nº 4340
Decreto
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O DECRETO Nº 4.315 DE 10 DE JUNHO DE 2026 E NOMEIA COMISSÃO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB.
Nº 4337
Decreto
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO DO SERVIDOR STARLEY ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA.
Nº 763
Portaria
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO CLASSIFICATÓRIO PARA INGRESSO NA TRILHA DE INFORMÁTICA – SENAI E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4336
Decreto
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA GLAUCIA LUCIENE DO CARMO SILVA.
Nº 5
Portaria Interna
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substituição de Fiscal de Contrato da empresa: Instar Tecnologia Informática LTDA
Nº 4334
Decreto
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA ANA LÍVIA CLÁUDIO SIMIÃO.
Nº 4333
Decreto
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA POLYANE OLIVEIRA DA SILVA MARRA.
Nº 4332
Decreto
Baixar
Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA AMANDA OLIVEIRA BASTOS.
Nº 1338
Lei Ordinária
Baixar
Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOSÉ DA LAPA, DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS E OS OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1
Lei Ordinária
Baixar
Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA Nº 01 DE 2026
Nº 4329
Decreto
Baixar
Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA PONTO FACULTATIVO, A PARTIR DAS 12H00, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE PARTIDA DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1337
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSITUI O “DIA GOSPEL” NAS COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA.
Nº 6
Portaria Interna
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substituição de Fiscal de Contrato
Nº 4327
Decreto
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO DA SERVIDORA JOSEANE ANGELICA DE PAULA PIRES.
Nº 4326
Decreto
Baixar
Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO DO SERVIDOR VITOR CESAR CAETANO.
Nº 4324
Decreto
Baixar
Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORA EFETIVA ANA CLAUDIA SARAIVA SILVA.
Nº 4323
Decreto
Baixar
Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APROVA DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA.
Nº 4321
Decreto
Baixar
Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APROVA DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA.
Nº 9
Portaria Interna
Baixar
Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ RESPONSAVÉL POR ORGANIZAR E ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E NOMEIA OS MEMBROS EFETIVOS E RESPECTIVOS SUPLENTES.
Nº 4319
Decreto
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Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESTITUI LEANDRO CARVALHO DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL DE SÃO JOSÉ DA LAPA.
Nº 4
Portaria Interna
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Data: 12/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA EMPRESA INSTAR TECNOLOGIA INFORMÁTICA LTDA
Nº 4318
Decreto
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA E REGULAMENTA O USO EXCLUSIVO DA PRAÇA DE ESPORTES MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROJETO EDUCARTE, SOB GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Nº 762
Portaria
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA A PORTARIA Nº 752 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026, DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA”.
Nº 3
Portaria Interna
Baixar
Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
SUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO
Nº 2
Portaria Interna
Baixar
Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
SUSTITUI FISCAL DE CONTRATO
Nº 4316
Decreto
Baixar
Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA CYNTHIA APARECIDA LAURINDA ONOFRE.
Nº 4315
Decreto
Baixar
Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O DECRETO Nº 4.115 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 E NOMEIA COMISSÃO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB.
Nº 4314
Decreto
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O DECRETO N.º 4200 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 E NOMEIA OS MEMBROS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DOS ESTÁVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA.
Nº 759
Portaria
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA A PORTARIA Nº 748 DE 08 DE JANEIRO DE 2026 E DESIGNA AGENTES DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO.
Nº 758
Portaria
Baixar
Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA A PORTARIA Nº 748 DE 08 DE JANEIRO DE 2026 E DESIGNA AGENTES DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO.
Nº 4312
Decreto
Baixar
Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, O SERVIDOR GLAUBERT JOSUE DA SILVA.
Nº 1336
Lei Ordinária
Baixar
Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A GALERIA DE RETRATOS DOS EX-PREFEITOS, DO PREFEITO ATUAL E INTENDENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA.
Nº 9
Portaria Interna
Baixar
Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA A PORTARIA N° 724 DE 06 DE MAIO DE 2025 E NOMEIA OS NOVOS MEMBROS ELEITOS CONSTITUINTES DO COMITÊ DE EQUIDADE DO MUNICÍPIO
Nº 4311
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR DE CARGO EFETIVO QUE MENCIONA
Nº 4310
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR DE CARGO EFETIVO QUE MENCIONA
Nº 4309
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR DE CARGO EFETIVO QUE MENCIONA
Nº 4308
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR DE CARGO EFETIVO QUE MENCIONA
Nº 4307
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDORA DE CARGO EFETIVO QUE MENCIONA
Nº 4306
Decreto
Baixar
Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO DA SERVIDORA ADRIANA REGINA COSTA MACIEL.
Nº 4304
Decreto
Baixar
Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O DECRETO Nº 4255 DE 07 DE ABRIL DE 2026 E APROVA DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA.
Nº 3
Portaria Interna
Baixar
Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde de São José da Lapa e dá outras providências.
Nº 4298
Decreto
Baixar
Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA IVÂNIA MARIA CARDOSO.
Nº 4296
Decreto
Baixar
Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2026 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Nº 8
Portaria Interna
Baixar
Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA SUBSTITUTO PARA FISCAL DE CONTRATO
Nº 1
Portaria Interna
Baixar
Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da forma de concessão do benefício de vale-transporte aos servidores municipais.
Nº 1335
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO JARDIM EUROPA/SOLAR BEM-TE-VI, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA.
Nº 1334
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER NA POLÍTICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA.
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