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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 21/09/2026 às 16h12
Leis Municipais
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35 atos encontrados
Nº 4409
Decreto
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Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA, INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, SEGURANÇA E AVALIAÇÃO DE RISCOS OCUPACIONAIS DO SERVIDOR, ESTABELECE O CRONOGRAMA DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL E O PROCEDIMENTO DE REVISÃO DOS ADICIONAIS EM CURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1347
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O DIA DOS FILHOS COM OS PAIS NO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA.
Nº 6
Portaria Interna
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Data: 20/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa gestor de parceria e dá outras providências
Nº 1339
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO E FACILITAÇÃO PARA MÃES SOLO, MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1337
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSITUI O “DIA GOSPEL” NAS COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA.
Nº 1336
Lei Ordinária
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A GALERIA DE RETRATOS DOS EX-PREFEITOS, DO PREFEITO ATUAL E INTENDENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA.
Nº 1
Portaria Interna
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da forma de concessão do benefício de vale-transporte aos servidores municipais.
Nº 1334
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER NA POLÍTICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA.
Nº 4261
Decreto
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O DECRETO Nº 4259 DE 08 DE ABRIL DE 2026 E DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AMBULANTE TEMPORÁRIO DURANTE O EVENTO CULTURAL “34º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE SÃO JOSÉ DA LAPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4
Portaria Interna
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA O EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 - PROGRAMA CIDADE ATIVA
Nº 4259
Decreto
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AMBULANTE TEMPORÁRIO DURANTE O EVENTO CULTURAL “34º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE SÃO JOSÉ DA LAPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4260
Decreto
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O DECRETO Nº 2615 DE 10 DE ABRIL DE 2023 E REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 911, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1
Portaria Interna
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.251/2026.
Nº 4251
Decreto
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O INCISO VII DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.168/2022 E O ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 755/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 4227
Decreto
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 1.548, DE 20 DE JULHO DE 2017 E REGULAMENTA O PROGRAMA 'ADOTE UMA PRAÇA' NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA.
Nº 1325
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA AGENDA DE COMPROMISSOS OFICIAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM MEIOS ELETRÔNICOS DE ACESSO PÚBLICO.
Nº 1329
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
VEDA A NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA CARGOS COMISSIONADOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES QUE MENCIONA E REVOGA A LEI Nº. 1.151, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Nº 1328
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 857, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA A IMPLANTAR O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Nº 1324
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA DISPOSITIVO LEI Nº. 1.184, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022, QUE REGULAMENTA AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Nº 1309
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO LICENCIADO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU POR LICENÇA-MATERNIDADE CUSTEADAS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Nº 4006
Decreto
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO DO APROVADO NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA A FUNÇÃO PÚBLICA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) - EDITAL Nº 01/2023, CONFORME QUANTITATIVO E CARGO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3926
Decreto
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA IMEDIATA, EXONERA AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES COMISSIONADOS E NOMEIA SERVIDOR COMISSIONADO.
Nº 3925
Decreto
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE E CONTENÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E REDUÇÃO DE DESPESAS
Nº 1293
Lei Ordinária
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PROÍBE A INSTALAÇÃO DE PÓRTICOS, PRAÇAS DE PEDÁGIO, MECANISMOS ELETRÔNICOS OU QUAISQUER MEIOS DE TECNOLOGIA DESTINADOS À COBRANÇA DE PEDÁGIO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA.
Nº 1
Portaria Interna
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Data: 05/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DIVULGAÇÃO DE RESULTADO FINAL DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE N.º 001 E 002 DE 2024.
Nº 685
Portaria
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Data: 10/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA LEILOEIROS E EQUIPE DE APOIO.
Nº 1191
LOA - Lei Orçamentária Anual
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Data: 28/12/2022
Situação: Em vigor
Estima receita e fixa a despesa do Município de São José da Lapa para o exercício de 2023.
Nº 2086
Decreto
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Data: 07/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS QUE SE JUSTIFICAREM IMPRESCINDÍVEIS PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Nº 1068
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Nº 1769
Decreto
Baixar
Data: 19/12/2019
Situação: Em vigor
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS,NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA, DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL PREVISTA NA LEI FEDERA N°13.465,DE 11 DE JULHO DE 2017-REURB.
Nº 1062
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2019
Situação: Em vigor
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA PARA O EXERCÍCIO DE 2020
Nº 1043
Lei Ordinária
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Data: 09/08/2019
Situação: Em vigor
INSTITUI MEIOS OFICIAIS DE PUBLICIDADE E DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1660
Decreto
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Data: 13/11/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA REDUÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1590
Decreto
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Data: 02/01/2018
Situação: Em vigor
"AUTORIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES EXPRESSOS EM REAIS (R$) CONSTANTES NA LEI N°749 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ALTERAÇÕES POSTERIORES."
Nº 1418
Decreto
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Data: 18/05/2015
Situação: Em vigor
ESTABELECE A RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS FINANCEIRAS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Seta