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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 10/09/2026 às 18h06
Leis Municipais
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Anexos
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340 atos encontrados
Nº 4403
Decreto
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA LUCILENE FERNANDES PEREIRA MARTINS
Nº 4393
Decreto
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Data: 24/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA ELIETE FERNANDES MARTINS.
Nº 4392
Decreto
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Data: 24/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA STEFANIE APARECIDA DE SOUZA.
Nº 4390
Decreto
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA CARLA TATIANE FREITAS DOS SANTOS.
Nº 4386
Decreto
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, O SERVIDOR SAULO PEREIRA DE ALMEIDA SILVA.
Nº 4372
Decreto
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA LUCIANE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS.
Nº 4371
Decreto
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA THAIANY NATANY BATISTA.
Nº 4362
Decreto
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA VANESSA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA.
Nº 4358
Decreto
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA JOANA DIAS DA CRUZ.
Nº 4336
Decreto
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA GLAUCIA LUCIENE DO CARMO SILVA.
Nº 4334
Decreto
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA ANA LÍVIA CLÁUDIO SIMIÃO.
Nº 4333
Decreto
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA POLYANE OLIVEIRA DA SILVA MARRA.
Nº 4332
Decreto
Baixar
Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA AMANDA OLIVEIRA BASTOS.
Nº 4312
Decreto
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, O SERVIDOR GLAUBERT JOSUE DA SILVA.
Nº 4280
Decreto
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA VITÓRIA CRISTINA FERREIRA DE LIMA.
Nº 4258
Decreto
Baixar
Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, O SERVIDOR JORGE DOS SANTOS AIRES.
Nº 4257
Decreto
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Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA LOURRANI ALVES DE SOUZA.
Nº 4244
Decreto
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, O SERVIDOR LUCIANO MARCOLINO LOPES.
Nº 4243
Decreto
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, O SERVIDOR JOSÉ DE ASSIS.
Nº 4236
Decreto
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, O SERVIDOR FERNANDO DE PAULA FERRAZ.
Nº 4232
Decreto
Baixar
Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA IARA FRANCISCA DE MORAIS ALVES.
Nº 4231
Decreto
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA ESTER SANTOS DE AMORIM.
Nº 4230
Decreto
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA THATIANE STEPHANIE MATIA ZACARIAS.
Nº 4229
Decreto
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA MARGARIDA ANTONIA DOS SANTOS.
Nº 4228
Decreto
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA COMISSIONADA SABRINA MARQUES SANTANA.
Nº 4216
Decreto
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA COMISSIONADA DAISY DE JESUS GUIMARÃES.
Nº 4207
Decreto
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA EFETIVA DEBORA DE FATIMA BIANCHI SCALDAFERRI OLORTEGUI.
Nº 4204
Decreto
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA COMISSIONADA MARIA EDUARDA DE JESUS SILVA.
Nº 4201
Decreto
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, O SERVIDOR COMISSIONADO MAYCON GONÇALVES CARVALHO
Nº 4198
Decreto
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O DECRETO Nº 4165 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 E EXONERA, A PEDIDO, O SERVIDOR EFETIVO MAYCON GONÇALVES CARVALHO
Nº 4192
Decreto
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA TAIS ALVES CHALITA.
Nº 4186
Decreto
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Data: 13/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA EFETIVA GLÓRIA DE FÁTIMA SOUZA SILVA.
Nº 4188
Decreto
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Data: 13/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA GECILENE DA COSTA.
Nº 4165
Decreto
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, O SERVIDOR EFETIVO MAYCON GONÇALVES CARVALHO
Nº 4140
Decreto
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, O SERVIDOR RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA.
Nº 4123
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA LUCI MAGALHÃES.
Nº 4122
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, O SERVIDOR IANI DE ASSIS OLIVEIRA
Nº 4113
Decreto
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, O SERVIDOR EFETIVO LUCAS TADEU TRINDADE PROENÇA.
Nº 4112
Decreto
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, O SERVIDOR LUCAS TADEU TRINDADE PROENÇA.
Nº 4077
Decreto
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, O SERVIDOR SÉRGIO DE PAULA E SILVA JUNIOR.
Nº 4072
Decreto
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO KAVIN RENZO PEREIRA RICHI.
Nº 4071
Decreto
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA LUCIANA DA SILVA SANTOS.
Nº 4045
Decreto
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Data: 26/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA MAIRA LUIZA ALVES DUARTE
Nº 4041
Decreto
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA JANICE DA COSTA LIMA.
Nº 4035
Decreto
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SERVIDOR ERIK GIOVANNI FERNANDES.
Nº 4033
Decreto
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA VANIA APARECIDA BARBOSA BRAGANÇA.
Nº 4031
Decreto
Baixar
Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA RAQUEL ELISABETE TRINDADE OLIVEIRA DE ARAUJO.
Nº 4016
Decreto
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA EDNALIA FRANCELINA FRANCA.
Nº 4013
Decreto
Baixar
Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA SANDRA PEREIRA DE FREITAS
Nº 4010
Decreto
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SERVIDOR ROBERTO MIRANDA PEREIRA DOS SANTOS.
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