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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 11/09/2025 às 16h51
Leis Municipais
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
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Anexos
Vínculos
Gostei
296 atos encontrados
Nº 4035
Decreto
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SERVIDOR ERIK GIOVANNI FERNANDES.
Nº 4033
Decreto
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA VANIA APARECIDA BARBOSA BRAGANÇA.
Nº 4031
Decreto
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA RAQUEL ELISABETE TRINDADE OLIVEIRA DE ARAUJO.
Nº 4016
Decreto
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA EDNALIA FRANCELINA FRANCA.
Nº 4013
Decreto
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA SANDRA PEREIRA DE FREITAS
Nº 4012
Decreto
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA URANIA MONTEIRO MENDES.
Nº 4011
Decreto
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA EFETIVA AMADA MARTINS BARBOSA.
Nº 4010
Decreto
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SERVIDOR ROBERTO MIRANDA PEREIRA DOS SANTOS.
Nº 4003
Decreto
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA EFETIVA MAGALI BARBOSA DE ABREU.
Nº 4002
Decreto
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA EFETIVA ROSINEI GERALDA TEIXEIRA TAVARES.
Nº 3994
Decreto
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA TATIANE ALVES DOS SANTOS CORONEL.
Nº 732
Portaria
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RECONHECE O ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL DE SERVIDORES APOSENTADOS NOS TERMOS DO § 14 DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Nº 3986
Decreto
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA LUMENA CUNHA MENDES.
Nº 3981
Decreto
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Data: 29/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO DANIELE DE SOUZA ASSIS.
Nº 3973
Decreto
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Data: 17/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO ANA PAULA SILVA DE MORAIS.
Nº 3972
Decreto
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Data: 17/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO GIOVANE GONÇALVES DE ARAUJO.
Nº 3966
Decreto
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA MARIA APARECIDA LOPES
Nº 3965
Decreto
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SERVIDOR JULIO CEZAR FERNANDES DA SILVA
Nº 3964
Decreto
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SERVIDOR DE CARGO EFETIVO JOSÉ CARLOS PEREIRA.
Nº 3963
Decreto
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO ROSILEIA SILVA VIEIRA
Nº 3962
Decreto
Baixar
Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO GLAUBERT JOSUE DA SILVA
Nº 3953
Decreto
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SERVIDOR ALESSANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA
Nº 3939
Decreto
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA KENIA MILZA DE JESUS.
Nº 3938
Decreto
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SERVIDOR EFETIVO MARCELO MARI DE CASTRO.
Nº 3935
Decreto
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA EFETIVA GABRIELA ANDREZA FONSECA.
Nº 3931
Decreto
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A SERVIDORA EFETIVA MARICELIA ALVES DA SILVA.
Nº 3930
Decreto
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SERVIDOR ANTONIO BATISTA DOS SANTOS FILHO.
Nº 3924
Decreto
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO EFETIVO MAURA MOREIRA DE MORAIS BATISTA.
Nº 3923
Decreto
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO DAYANE ANGÉLICA DE JESUS RIBEIRO.
Nº 3914
Decreto
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO DEBORA RODRIGUES DOS SANTOS.
Nº 3909
Decreto
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO JÉSSICA ISABELA SANTOS GONÇALVES.
Nº 3907
Decreto
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO JUSSARA BATISTA ARAUJO ALVES.
Nº 3869
Decreto
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO EFETIVO DAMIANE MARTINHO DA CRUZ PASSOS.
Nº 3862
Decreto
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ACS) ROSANGELA LOPES MATOSO DE ALMEIDA.
Nº 3854
Decreto
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO EFETIVO RAFISA JUNIELLY DE CARVALHO RODRIGUES.
Nº 3855
Decreto
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO EFETIVO IONE ALVES PEREIRA ROSA.
Nº 3856
Decreto
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO EFETIVO ROSIENE CREPALDE LIMA
Nº 3863
Decreto
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO EFETIVO VERA LÚCIA DRUMOND DE OLIVEIRA.
Nº 3861
Decreto
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ACS) CAMILA NUNES GOMES.
Nº 3848
Decreto
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO CARLA TATIANE FREITAS DOS SANTOS.
Nº 3837
Decreto
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO SILVANA NEVES SILVA OLIVEIRA.
Nº 3825
Decreto
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO EFETIVO APARECIDA MARQUES DOS SANTOS LOPES.
Nº 3826
Decreto
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO EFETIVO EUZENY MARIA VIEIRA.
Nº 3828
Decreto
Baixar
Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO VALDIRENE FALCÃO GOULART MARQUES.
Nº 3790
Decreto
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO ANA CLARA ALVES GONÇALVES.
Nº 3766
Decreto
Baixar
Data: 12/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO ANA CLARA ALVES GONÇALVES.
Nº 3758
Decreto
Baixar
Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO KEYLA KARINE ALVES BRAGRANÇA.
Nº 3759
Decreto
Baixar
Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO DELCI MIGUEL DE OLIVEIRA.
Nº 3760
Decreto
Baixar
Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO ANTÔNIO DA SILVA.
Nº 3749
Decreto
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Data: 06/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO KAVIN RENZO PEREIRA RICHI.
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