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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 24/06/2025 às 14h07
Leis Municipais
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
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Anexos
Vínculos
Gostei
272 atos encontrados
Nº 3939
Decreto
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA KENIA MILZA DE JESUS.
Nº 3938
Decreto
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SERVIDOR EFETIVO MARCELO MARI DE CASTRO.
Nº 3935
Decreto
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA EFETIVA GABRIELA ANDREZA FONSECA.
Nº 3931
Decreto
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A SERVIDORA EFETIVA MARICELIA ALVES DA SILVA.
Nº 3930
Decreto
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SERVIDOR ANTONIO BATISTA DOS SANTOS FILHO.
Nº 3914
Decreto
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO DEBORA RODRIGUES DOS SANTOS.
Nº 3909
Decreto
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO JÉSSICA ISABELA SANTOS GONÇALVES.
Nº 3907
Decreto
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO JUSSARA BATISTA ARAUJO ALVES.
Nº 3869
Decreto
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO EFETIVO DAMIANE MARTINHO DA CRUZ PASSOS.
Nº 3862
Decreto
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ACS) ROSANGELA LOPES MATOSO DE ALMEIDA.
Nº 3863
Decreto
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO EFETIVO VERA LÚCIA DRUMOND DE OLIVEIRA.
Nº 3861
Decreto
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ACS) CAMILA NUNES GOMES.
Nº 3856
Decreto
Baixar
Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO EFETIVO ROSIENE CREPALDE LIMA
Nº 3855
Decreto
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO EFETIVO IONE ALVES PEREIRA ROSA.
Nº 3854
Decreto
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO EFETIVO RAFISA JUNIELLY DE CARVALHO RODRIGUES.
Nº 3848
Decreto
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO CARLA TATIANE FREITAS DOS SANTOS.
Nº 3837
Decreto
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO SILVANA NEVES SILVA OLIVEIRA.
Nº 3828
Decreto
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO VALDIRENE FALCÃO GOULART MARQUES.
Nº 3826
Decreto
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO EFETIVO EUZENY MARIA VIEIRA.
Nº 3825
Decreto
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO EFETIVO APARECIDA MARQUES DOS SANTOS LOPES.
Nº 3790
Decreto
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO ANA CLARA ALVES GONÇALVES.
Nº 3766
Decreto
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Data: 12/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO ANA CLARA ALVES GONÇALVES.
Nº 3760
Decreto
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO ANTÔNIO DA SILVA.
Nº 3759
Decreto
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO DELCI MIGUEL DE OLIVEIRA.
Nº 3758
Decreto
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO KEYLA KARINE ALVES BRAGRANÇA.
Nº 3749
Decreto
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Data: 06/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO KAVIN RENZO PEREIRA RICHI.
Nº 3748
Decreto
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Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE FUNÇÃO PÚBLICA – ACS CAMILA NUNES GOMES.
Nº 3738
Decreto
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Data: 31/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO EFETIVO NATALIA CRISTINE DOS SANTOS PEREIRA.
Nº 3732
Decreto
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Data: 27/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO EFETIVO SUELY PESSOA DE MOURA.
Nº 3730
Decreto
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Data: 22/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO JAMILE ANDRADE BATISTA DE LIRA.
Nº 3731
Decreto
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Data: 22/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO JHONYFER SOUZA SILVERIO.
Nº 3723
Decreto
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Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO ANGELO FABIANO VIEIRA MAIA.
Nº 3705
Decreto
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Data: 10/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO MÁRCIA DOS REIS MATOS.
Nº 3704
Decreto
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Data: 10/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO JÚLIA MENDES DE ASSIS.
Nº 3702
Decreto
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Data: 10/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO MARIA DE LOURDES SANTOS.
Nº 3701
Decreto
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Data: 09/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO CÉSAR RIBEIRO DA SILVA.
Nº 3699
Decreto
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Data: 08/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO NATHALY FRANCINY SILVA SALZMAM
Nº 3685
Decreto
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Data: 06/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO LUIZA APARECIDA MENDES MARINHO.
Nº 3681
Decreto
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Data: 06/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO ANA DE LOURDES ALVES MARTINS.
Nº 3682
Decreto
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Data: 06/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO GRECIA VARELA SILVA.
Nº 3686
Decreto
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Data: 06/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO EVANIA DAS GRACAS GRIGORIO SANTOS.
Nº 3687
Decreto
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Data: 06/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO ROMILDA COELHO MADEIRA SOUZA.
Nº 3683
Decreto
Baixar
Data: 06/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO APARECIDA MARQUES DOS SANTOS LOPES.
Nº 3684
Decreto
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Data: 06/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO VERONICA APARECIDA DE SOUZA.
Nº 3688
Decreto
Baixar
Data: 06/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO KELMA APARECIDA LOPES SANTOS.
Nº 3689
Decreto
Baixar
Data: 06/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO JULIANA ARAUJO GOMES DA SILVA.
Nº 3696
Decreto
Baixar
Data: 06/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO SARAH SANTUSA REIS DE FREITAS.
Nº 3694
Decreto
Baixar
Data: 06/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO ALCIONE BRAGA DA SILVA.
Nº 3695
Decreto
Baixar
Data: 06/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO CLARA MARCELLE CRUZ REZENDE.
Nº 3691
Decreto
Baixar
Data: 06/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO REGINA CÉLIA FERREIRA LEAL MARTINS.
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