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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 24/06/2025 às 14h07
Leis Municipais
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Anexos
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62 atos encontrados
Nº 3928
Decreto
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORA EFETIVA ELIANE MARIA SANTOS FONSECA DUQUE.
Nº 3916
Decreto
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORA EFETIVA ALINE DE OLIVEIRA CHAGAS.
Nº 3895
Decreto
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORA EFETIVA GABRIELA ANDREZA FONSECA.
Nº 3859
Decreto
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORA EFETIVO CLEIDE APARECIDA MARTINS SANTOS.
Nº 3860
Decreto
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORA EFETIVO VANESSA GOMES RODRIGUES.
Nº 3857
Decreto
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORA EFETIVO VERA LÚCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nº 3788
Decreto
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO AO SERVIDOR EFETIVO THALES ALVES RAMIRO.
Nº 3778
Decreto
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Data: 12/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO AO SERVIDOR EFETIVO DANIEL CARNEIRO GUIMARAES.
Nº 3746
Decreto
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Data: 04/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO AO SERVIDOR EFETIVO ADRIANA DA SILVA GOMES.
Nº 3745
Decreto
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Data: 04/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO AO SERVIDOR EFETIVO MAURICIO BRESENO DE SOUZA.
Nº 3721
Decreto
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Data: 14/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO À SERVIDORA EFETIVA DAYANE SATLER GOULART MONTANARO AFFONSO.
Nº 3356
Decreto
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Data: 25/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO AO SERVIDOR EFETIVO GABRIEL AUGUSTO MENDES DO ESPIRITO SANTO.
Nº 3272
Decreto
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Data: 06/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO À SERVIDORA EFETIVA ESTER SANTOS AMORIM.
Nº 3248
Decreto
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Data: 15/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO À SERVIDORA EFETIVA MARISTELA GONÇALVES DE OLIVEIRA
Nº 3249
Decreto
Baixar
Data: 15/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO À SERVIDORA EFETIVA JOANA DIAS DA CRUZ
Nº 3216
Decreto
Baixar
Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO AO SERVIDOR EFETIVO MATEUS DA SILVA MAGELA.
Nº 3194
Decreto
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Data: 25/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO À SERVIDORA EFETIVA HELOISA LOMASSO.
Nº 3195
Decreto
Baixar
Data: 25/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO À SERVIDORA EFETIVA GABRIELA ANDREZA FONSECA.
Nº 3149
Decreto
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Data: 17/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO À SERVIDORA EFETIVA SONILDES MARQUES FERNANDES.
Nº 3150
Decreto
Baixar
Data: 17/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO À SERVIDORA EFETIVA JACQUELINE RIBEIRO PEREIRA.
Nº 3132
Decreto
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Data: 30/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO À SERVIDORA EFETIVA RITA DE CÁSSIA VINHAL SILVA.
Nº 3114
Decreto
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Data: 09/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO À SERVIDORA EFETIVA ARLETE REIS BRAGANÇA ROMANO.
Nº 3092
Decreto
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Data: 27/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA SEM VENCIMENTOS A SERVIDORA DE CARGO EFETIVO THATIANE STEPHANIE MATIA ZACARIAS.
Nº 3081
Decreto
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Data: 15/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO À SERVIDORA EFETIVA CLEIDE APARECIDA MARTINS SANTOS.
Nº 3023
Decreto
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Data: 31/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO À EFETIVA KARINE TUANY CORREA
Nº 2947
Decreto
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Data: 24/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA REMUNERADA À SERVIDORA DE CARGO EFETIVO GLAUCIA FERNANDES GOMES GUERRA.
Nº 2890
Decreto
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Data: 06/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORA JANICE DA COSTA LIMA.
Nº 2889
Decreto
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Data: 06/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO AO SERVIDOR FREDERICO GOMES AUTRAN.
Nº 2887
Decreto
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Data: 04/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORA GIZELE ELAINE DOS SANTOS DE ALCÂNTARA.
Nº 2851
Decreto
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Data: 12/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORA LIVIA CRISTINA NUNES SILVA.
Nº 2838
Decreto
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Data: 06/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO À SERVIDORA DORIAN PENNA DE OLIVEIRA.
Nº 2786
Decreto
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Data: 07/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORA VIVIANE BARBARA DE ANDRADE EDUARDO MEDEIROS.
Nº 2768
Decreto
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Data: 20/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORA EDINALIA FRANCELINA FRANÇA.
Nº 2767
Decreto
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Data: 20/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORA AMANDA MARTINS BATISTA.
Nº 2730
Decreto
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Data: 05/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO O SERVIDOR LEONARDO GOMES ALVES.
Nº 2696
Decreto
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Data: 05/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORA MAURA MOREIRA DE MORAIS BATISTA.
Nº 2694
Decreto
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Data: 05/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO O SERVIDOR MARCELO MARI DE CASTRO.
Nº 2688
Decreto
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Data: 02/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORA RITA DE CASSIA VINHAL SILVA.
Nº 2662
Decreto
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Data: 12/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO AO SERVIDOR FRANCISCO DE ASSIS FILHO
Nº 2639
Decreto
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Data: 04/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORA MARIANA RAAD GERVASIO.
Nº 2629
Decreto
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Data: 18/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORA GABRIELA VITORIA OLIVEIRA BUZA.
Nº 2604
Decreto
Baixar
Data: 03/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORA DAMIANE MARTINHO DA CRUZ PASSOS.
Nº 2594
Decreto
Baixar
Data: 27/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORA EDIVANE LEITE DOS SANTOS SOUZA.
Nº 2590
Decreto
Baixar
Data: 24/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO O SERVIDOR WELITON WAGNER PEREIRA DA SILVA.
Nº 2572
Decreto
Baixar
Data: 10/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORA RAFISA JUNIELLI DE CARVALHO RODRIGUES.
Nº 2531
Decreto
Baixar
Data: 13/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORA MERCIA BARBOSA GONÇALVES.
Nº 2504
Decreto
Baixar
Data: 05/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORA EFETIVA EDIVANE LEITE DOS SANTOS SOUZA.
Nº 2456
Decreto
Baixar
Data: 16/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE RETORNO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO DA SERVIDORA EFETIVA KARINY NAYARA DA SILVA.
Nº 2457
Decreto
Baixar
Data: 16/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORA MAGDA DE ARAUJO SILVA.
Nº 2431
Decreto
Baixar
Data: 28/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORA MAGNA PAULA GONÇALVES DE MORAIS
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