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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 24/06/2025 às 14h07
Leis Municipais
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
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Anexos
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300 atos encontrados
Nº 3637
Decreto
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO SERVIDOR SÉRGIO DE PAULA E SILVA JUNIOR.
Nº 3635
Decreto
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA GRACIELE RANY OLIVEIRA.
Nº 3633
Decreto
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA GLAUCIA MARIA DA CRUZ.
Nº 3586
Decreto
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Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA RAFAELA CAROLINE ALVES DA SILVA.
Nº 3587
Decreto
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Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO SERVIDOR FRANKSSON AUGUSTO PEREIRA CORRÊA.
Nº 3583
Decreto
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Data: 19/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO SERVIDOR MAYCON GONÇALVES CARVALHO.
Nº 3581
Decreto
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Data: 14/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O DECRETO Nº. 3.373 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024 E FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA SORAIA CALIFE DOS SANTOS.
Nº 3373
Decreto
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Data: 07/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA SORAIA CALIFE DOS SANTOS.
Nº 3359
Decreto
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA SILVANIL MARIA DA SILVA.
Nº 3344
Decreto
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Data: 15/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA VALDIRENE FALCÃO GOULART MARQUES.
Nº 3337
Decreto
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Data: 04/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO SERVIDOR MICHAEL JOSÉ DE OLIVEIRA.
Nº 3327
Decreto
Baixar
Data: 23/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA LUANA VERTELO LIMA AIRES.
Nº 3326
Decreto
Baixar
Data: 23/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO SERVIDOR ADAVIDSON GLEDSON MACHADO SILVA.
Nº 3322
Decreto
Baixar
Data: 12/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO SERVIDOR ANGELO FABIANO VIEIRA MAIA.
Nº 3307
Decreto
Baixar
Data: 30/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA AMANDA OLIVEIRA BASTOS PEREIRA.
Nº 3299
Decreto
Baixar
Data: 26/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA KÊNIA CRISTINA GARAJAU FERREIRA.
Nº 3279
Decreto
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Data: 16/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO GLAUBERT JOSUÉ DA SILVA.
Nº 3274
Decreto
Baixar
Data: 07/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA ROSILÉIA DA SILVA VIEIRA.
Nº 3270
Decreto
Baixar
Data: 05/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA THAÍS VERGÍLIO CANTON.
Nº 3269
Decreto
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Data: 01/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA ROBERTA PEREIRA BARBOSA.
Nº 3259
Decreto
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Data: 29/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ SUBSTITUIÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO EM RAZÃO DAS FÉRIAS DA SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS.
Nº 3257
Decreto
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Data: 23/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA RAFAELA CAROLINE ALVES DA SILVA.
Nº 3256
Decreto
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Data: 19/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA ANTÔNIA MOREIRA ALVARES LOPES.
Nº 3254
Decreto
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Data: 17/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA MARIA GERALDA GOMES.
Nº 3251
Decreto
Baixar
Data: 15/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O DECRETO Nº. 3.241 DE 08 DE JULHO DE 2024 E FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA JÉSSICA ISABELA SANTOS GONÇALVES.
Nº 3245
Decreto
Baixar
Data: 11/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS FILHO.
Nº 3246
Decreto
Baixar
Data: 11/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO DIMAR DE SOUZA.
Nº 3244
Decreto
Baixar
Data: 11/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA JULIA MENDES DA SILVA.
Nº 3243
Decreto
Baixar
Data: 10/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA LILIAN PACHECO RODRIGUES DE SOUZA.
Nº 3242
Decreto
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Data: 10/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA MAGDA MEIRES DE PAULA.
Nº 3241
Decreto
Baixar
Data: 08/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA JÉSSICA ISABELA SANTOS GONÇALVES.
Nº 3202
Decreto
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Data: 27/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO LUIZ EDUARDO SILVA MONGE.
Nº 3200
Decreto
Baixar
Data: 26/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO JORGE DOS SANTOS AIRES.
Nº 3193
Decreto
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Data: 25/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO RODRIGO BRANDÃO DE OLIVEIRA.
Nº 3192
Decreto
Baixar
Data: 21/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA DANIELLE MONGE ARAÚJO.
Nº 3186
Decreto
Baixar
Data: 13/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA MARCIA DOS REIS MATOS.
Nº 3183
Decreto
Baixar
Data: 11/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA DAYANE ANGÉLICA DE JESUS RIBEIRO.
Nº 3181
Decreto
Baixar
Data: 07/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA SARAH SANTUSA REIS DE FREITAS.
Nº 3162
Decreto
Baixar
Data: 27/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA CYNTIA ALVES DE SOUZA.
Nº 3167
Decreto
Baixar
Data: 27/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO SERVIDOR STARLEY ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA.
Nº 3166
Decreto
Baixar
Data: 27/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA KEYLA KARINE ALVES BRAGANÇA.
Nº 3158
Decreto
Baixar
Data: 24/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO SERVIDOR MAYCON GONÇALVES CARVALHO.
Nº 3144
Decreto
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Data: 06/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA CÉLIA MARIA DUTRA COSTA.
Nº 3141
Decreto
Baixar
Data: 03/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA ANA PAULA LOPES PEREIRA.
Nº 3142
Decreto
Baixar
Data: 03/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA RAQUEL NUNES DA SILVA VARGAS.
Nº 3127
Decreto
Baixar
Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA SUZANE JULIANE COSTA NEVES.
Nº 3128
Decreto
Baixar
Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO SERVIDOR ANGELO FABIANO VIEIRA MAIA.
Nº 3124
Decreto
Baixar
Data: 22/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA LUDMILA DRUMOND COSTA.
Nº 3123
Decreto
Baixar
Data: 22/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA GEISLA MARA DE SÃO JOSÉ SANTIAGO.
Nº 3119
Portaria
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Data: 16/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO SERVIDOR RAIMUNDO MOREIRA MAIA.
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