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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 24/06/2025 às 14h07
Leis Municipais
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371 atos encontrados
Nº 3940
Decreto
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O DECRETO Nº 3905 DE 06 DE MAIO DE 2025 E CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA ROSIELE APARECIDA FLORIANO DE ASSIS.
Nº 3937
Decreto
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA VIVIANE CRISTINA RODRIGUES COELHO.
Nº 3936
Decreto
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA LILIANE IZABEL DA SILVA.
Nº 3906
Decreto
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA SHEILLY SOARES SOUZA COSTA.
Nº 3905
Decreto
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA ROSILENE APARECIDA FLORIANO DE ASSIS.
Nº 3904
Decreto
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO JOSE GERALDO DE SOUZA.
Nº 3903
Decreto
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA LUCINEIA DILMA DE ALMEIDA ALVES.
Nº 3902
Decreto
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO DENIS RODRIGUES SANTOS.
Nº 3858
Decreto
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA MARCELA DE ANDRADE PINTO COLMENERO GARCIA.
Nº 3853
Decreto
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA ANA KELLY ARCANJO RODRIGUES SOUZA.
Nº 3852
Decreto
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA ROSILENE SOARES JORGE.
Nº 3824
Decreto
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA EUNICE MARQUES DE SOUZA.
Nº 3820
Decreto
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Data: 18/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA MIRIAM CRISTIANE PEREIRA.
Nº 3816
Decreto
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Data: 14/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O DECRETO Nº 3.774 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 E CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO À SERVIDORA EFETIVA SARAH SANTUSA REIS DE FREITAS.
Nº 3815
Decreto
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Data: 14/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA LUIZA APARECIDA MENDES MARINHO.
Nº 3814
Decreto
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Data: 14/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA ALINE DE OLIVEIRA CHAGAS.
Nº 3813
Decreto
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Data: 14/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA ROSA MARIA RESENDE.
Nº 3789
Decreto
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO ANDREIA BASTOS MELO.
Nº 3787
Decreto
Baixar
Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO LUCAS COSTA RAIMUNDO.
Nº 3786
Decreto
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO ELIANE MARIA SANTOS FONSECA DUQUE.
Nº 3785
Decreto
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO ALESSANDRA MENDES DA SILVA.
Nº 3769
Decreto
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Data: 12/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PREMIO A SERVIDORA EFETIVA CIRCE BEATRIZ TEIXEIRA SILVA SOARES
Nº 3776
Decreto
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Data: 12/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO DENILSON ALVES DE OLIVEIRA.
Nº 3775
Decreto
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Data: 12/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO À SERVIDORA EFETIVA VANESSA GOMES RODRIGUES.
Nº 3774
Decreto
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Data: 12/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO À SERVIDORA EFETIVA SARAH SANTUSA REIS DE FREITAS.
Nº 3772
Decreto
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Data: 12/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO ROGERIO ANTONIO DE SOUZA.
Nº 3773
Decreto
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Data: 12/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO À SERVIDORA EFETIVA FLÁVIA CRISTINA SILVA GONCALVES.
Nº 3771
Decreto
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Data: 12/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO JOSE GERALDO DE SOUZA.
Nº 3770
Decreto
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Data: 12/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO À SERVIDORA EFETIVA ELIZANGELA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS CAMILO.
Nº 3747
Decreto
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Data: 04/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3613
Decreto
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Data: 10/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA MARGARETE CLAUDINA DE SOUZA.
Nº 3605
Decreto
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO SERGIO CASSIANO.
Nº 3604
Decreto
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA VANESSA GOMES RODRIGUES.
Nº 3588
Decreto
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Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA ALESSANDRA SOARES FLORES.
Nº 3592
Decreto
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Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO BARTOLOMEU APARECIDO BASTOS.
Nº 3591
Decreto
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Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO GEDEON FERREIRA DE MORAIS.
Nº 3590
Decreto
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Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA MIRIAM CRISTIANE PEREIRA.
Nº 3589
Decreto
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Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA ROSA MARIA RESENDE.
Nº 3594
Decreto
Baixar
Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA ELIS REGINA SANTOS FERNANDES.
Nº 3593
Decreto
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Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA ESTHER ALVES SANTOS REZENDE.
Nº 3511
Decreto
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Data: 12/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA ROSELENE MARCELINO DE PAULA.
Nº 3474
Decreto
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Data: 11/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA GISELLE BEATRIZ MACHADO DE CARVALHO.
Nº 3475
Decreto
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Data: 11/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO GERALDO INÁCIO TOMAZ.
Nº 3473
Decreto
Baixar
Data: 11/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO PAULO ROBERTO DAS CANDEIAS.
Nº 3472
Decreto
Baixar
Data: 11/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO CARLOS ROBERTO MOREIRA.
Nº 3371
Decreto
Baixar
Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA DÉBORA ALVES DOS SANTOS.
Nº 3350
Decreto
Baixar
Data: 21/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO DULCIMAR JOSE DA SILVA.
Nº 3339
Decreto
Baixar
Data: 07/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA BEATRIZ SIQUEIRA VARELA FAGUNDES.
Nº 3338
Decreto
Baixar
Data: 07/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA ANA PAULA DE SOUZA.
Nº 3340
Decreto
Baixar
Data: 07/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA GLAURA BAMBIRRA MACHADO.
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