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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 18/07/2025 às 10h59
Leis Municipais
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DADOS ABERTOS
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Anexos
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Gostei
495 atos encontrados
Nº 7
Portaria Interna
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA CASA DE PASSAGEM JATOBAH
Nº 5
Portaria Interna
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
Nº 704
Portaria
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Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA A PORTARIA Nº 673/2024 E NOMEIA MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO ANUAL DE ALMOXARIFADO.
Nº 3622
Decreto
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Data: 17/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS AO SERVIDOR DE CARGO EFETIVO QUE MENCIONA
Nº 3623
Decreto
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Data: 17/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS AO SERVIDOR DE CARGO EFETIVO QUE MENCIONA
Nº 3624
Decreto
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Data: 17/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS AO SERVIDOR DE CARGO EFETIVO QUE MENCIONA
Nº 3617
Decreto
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Data: 16/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O DECRETO Nº 3.328 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 E APROVA O REMEMBRAMENTO DOS IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA.
Nº 3618
Decreto
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Data: 16/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE FUNÇÃO PÚBLICA – ACS PRISCILLA CRISTINA ALVES DE SOUZA.
Nº 3619
Decreto
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Data: 16/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE FUNÇÃO PÚBLICA – ACS SILVANIA MOREIRA DA SILVA TORRES.
Nº 3620
Decreto
Baixar
Data: 16/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE FUNÇÃO PÚBLICA – ACS JOELMA DE SOUZA SOARES.
Nº 3621
Decreto
Baixar
Data: 16/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SERVIDOR DE FUNÇÃO PÚBLICA – ACS COSME ADRIANO GONÇALVES.
Nº 1
Convênios
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
1º TERMO ADITIVO AO TERMO ASSOCIATIVO Nº 001-2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA - ESTADO DE MINAS GERAIS E A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DAS GRUTAS - MG.
Nº 3616
Decreto
Baixar
Data: 12/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.197 DE 23 DE JULHO DE 2024 E APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO “FAZENDA DO IPÊ” NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA, COM ÁREA TOTAL DE 211.057,00 M2 (DUZENTOS E ONZE MIL, CINQUENTA E SETE METROS QUADRADOS), TERRENO IDENTIFICADO COMO GLEBA 07(SETE), DE PROPRIEDADE DE CRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SÃO JOSÉ DA LAPA SPE – LTDA., CNPJ 50.768.451/0001-41, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VESPASIANO SOB A MATRÍCULA Nº 38414, LIVRO 2 – REGISTRO GERAL.
Nº 3613
Decreto
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Data: 10/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA MARGARETE CLAUDINA DE SOUZA.
Nº 3614
Decreto
Baixar
Data: 10/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SERVIDOR DE FUNÇÃO PÚBLICA – ACS WELLINGTON MARQUES DE PAULA.
Nº 3615
Decreto
Baixar
Data: 10/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O DECRETO Nº 3.597 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 E NOMEIA MEMBROS EFETIVOS E RESPECTIVOS SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SÃO JOSÉ DA LAPA.
Nº 3612
Decreto
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Data: 09/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE DIRETRIZES PARA O GOZO DAS FÉRIAS REGULAMENTARES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA.
Nº 3606
Decreto
Baixar
Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO EFETIVO MAGALI BATISTA DA SILVA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.
Nº 1277
Lei Ordinária
Baixar
Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI Nº. 1.277, DE 31 DE JULHO DE 2024, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 – LDO
Nº 1288
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA, PARA CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, QUE TENHAM SIDO CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEGISLAÇÕES FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3607
Decreto
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO EFETIVO CATIA PAULINA DE OLIVEIRA ARAÚJO.
Nº 3605
Decreto
Baixar
Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO SERGIO CASSIANO.
Nº 3604
Decreto
Baixar
Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA VANESSA GOMES RODRIGUES.
Nº 4
Portaria Interna
Baixar
Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RENOVAÇÃO DE CONTRATO SENDO NECESSÁRIO ALTERAR A FISCAL POR A ATUAL NÃO PERTENCE MAIS À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Nº 703
Portaria
Baixar
Data: 03/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO SERVIDOR AO MUNICÍPIO DE CONFINS.
Nº 3603
Decreto
Baixar
Data: 03/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA EM OBSERVÂNCIA À LEI MUNICIPAL Nº 1.254 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Nº 3602
Decreto
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Data: 02/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O DECRETO 2.062 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 E NOMEIA MEMBROS E SUPLENTES DA COMISSÃO GESTORA INTERSETORIAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE SÃO JOSÉ DA LAPA – MG.
Nº 3601
Decreto
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Data: 02/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA A FUNÇÃO PÚBLICA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) - EDITAL Nº 01/2023, CONFORME QUANTITATIVOS E CARGOS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3598
Decreto
Baixar
Data: 28/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APROVA DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA.
Nº 3597
Decreto
Baixar
Data: 27/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O DECRETO Nº 2.789 DE 08 DE AGOSTO DE 2023 E NOMEIA MEMBROS EFETIVOS E RESPECTIVOS SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SÃO JOSÉ DA LAPA.
Nº 702
Portaria
Baixar
Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO 01/2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3595
Decreto
Baixar
Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DISCIPLINADO NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO ÀS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
Nº 1286
Lei Ordinária
Baixar
Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER POR MEIO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), EM CARÁTER TEMPORÁRIO, ANISTIA DE MULTA E REMISSÃO DE JUROS À CONTRIBUINTES QUE POSSUAM DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Nº 3586
Decreto
Baixar
Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA RAFAELA CAROLINE ALVES DA SILVA.
Nº 3587
Decreto
Baixar
Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO SERVIDOR FRANKSSON AUGUSTO PEREIRA CORRÊA.
Nº 3588
Decreto
Baixar
Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA ALESSANDRA SOARES FLORES.
Nº 3592
Decreto
Baixar
Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO BARTOLOMEU APARECIDO BASTOS.
Nº 3591
Decreto
Baixar
Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO GEDEON FERREIRA DE MORAIS.
Nº 3590
Decreto
Baixar
Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA MIRIAM CRISTIANE PEREIRA.
Nº 3589
Decreto
Baixar
Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA ROSA MARIA RESENDE.
Nº 3594
Decreto
Baixar
Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA ELIS REGINA SANTOS FERNANDES.
Nº 3593
Decreto
Baixar
Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA ESTHER ALVES SANTOS REZENDE.
Nº 3584
Decreto
Baixar
Data: 21/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO FRANKSSON AUGUSTO PEREIRA CORRÊA.
Nº 3585
Decreto
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Data: 21/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO RAFAELA CAROLINE ALVES DA SILVA.
Nº 3583
Decreto
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Data: 19/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO SERVIDOR MAYCON GONÇALVES CARVALHO.
Nº 3582
Decreto
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO MAYCON GONÇALVES CARVALHO.
Nº 3580
Decreto
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Data: 14/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O DECRETO Nº. 3.366 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 E EXONERA A SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO SORAIA CALIFE DOS SANTOS.
Nº 3581
Decreto
Baixar
Data: 14/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O DECRETO Nº. 3.373 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024 E FAZ NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DA SERVIDORA SORAIA CALIFE DOS SANTOS.
Nº 3511
Decreto
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Data: 12/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA ROSELENE MARCELINO DE PAULA.
Nº 3510
Decreto
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Data: 12/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA EFETIVA ELEONICE FONSECA AMARAL.
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